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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

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Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Praça Aquinoel Borges, 54 – Centro – Acajutiba – Bahia – CEP: 48360-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 14:00.

Telefone: (75) 3434-2021

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Radar Nacional de Transparência Pública

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2024
28/02/2024
Edição: 1.736

DECRETO FINANCEIRO

DECRETO FINANCEIRO N.º 22/2024 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.

27/02/2024
Edição: 1.735

DECRETO FINANCEIRO

DECRETO FINANCEIRO N.º 21/2024 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.

Edição: 1.734

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

Edição: 1.733

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF CONSOLIDADO 2023

Edição: 1.732

EDITAL

EDITAL 001/2024 - PROCESSO SELETIVO ESTÁGIO REMUNERADO.

Edição: 1.731

EXTRATO

EXTRATOS DE ADITIVOS

26/02/2024
Edição: 1.730

DECRETO

DECRETO N.º 50/2024 - REVOGAÇÃO DE DECRETO.

DECRETO N.º 51/2024 - NOMEAÇÃO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO.

22/02/2024
Edição: 1.729

DECRETO FINANCEIRO

DECRETOS FINANCEIROS N.º 19, 20/2024 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.

Edição: 1.728

EDITAL

EDITAL CONVITE - AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL.

Edição: 1.727

CHAMADA PÚBLICA

AVISO DE CHAMADA PÚBLICA 001-2024

19/02/2024
Edição: 1.726

DECRETO FINANCEIRO

DECRETO FINANCEIRO N.º 18/2024 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.

Edição: 1.725

DECRETO FINANCEIRO

DECRETO FINANCEIRO N.º 17/2024 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.

Edição: 1.724

DISPENSA

AVISO DE INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 007-2024 - ECG

AVISO DE INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 008-2024 - CASA DE APOIO

15/02/2024
Edição: 1.723

DECRETO FINANCEIRO

DECRETO FINANCEIRO N.º 16/2024 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.

09/02/2024
Edição: 1.722

EXTRATO

EXTRATO

08/02/2024
Edição: 1.721

DISPENSA

RATIFICAÇÃO E EXTRATOS

Edição: 1.720

CHAMADA PÚBLICA

RESULTADO, ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO

Edição: 1.719

EXTRATO

RESULTADO, ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO

Edição: 1.718

EXTRATO

EXTRATOS

07/02/2024
Edição: 1.717

DECRETO

DECRETOS N.º 41 À 49/2024 - EXONERAÇÕES/NOMEAÇÕES.

Edição: 1.716

DECRETO

DECRETO N.º 40/2024 - EXONERAÇÃO.

Edição: 1.715

DECRETO FINANCEIRO

DECRETO FINANCEIRO N.º 15/2024 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.

06/02/2024
Edição: 1.714

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA.

DECRETO FINANCEIRO

DECRETO FINANCEIRO N.º 14/2024 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.

02/02/2024
Edição: 1.713

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 003-2024

DECRETO FINANCEIRO

DECRETO FINANCEIRO N.º 13/2024 - ALTERAÇÃO DE QDD.

01/02/2024
Edição: 1.712

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

Edição: 1.711

DISPENSA

AVISO DE INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 006-2024 - SERVIÇOS

Edição: 1.710

DECRETO

DECRETOS N.º 24 À 39/2024 - NOMEAÇÕES.

Edição: 1.709

DECRETO

DECRETOS N.º 04 À 023/2024 - EXONERAÇÕES.

31/01/2024
Edição: 1.708

DECRETO FINANCEIRO

DECRETO FINANCEIRO N.º 12/2024 - ALTERAÇÃO DE QDD.

Edição: 1.707

OUTROS

IMPUGNAÇÃO E DECISÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 001 E 002/2024

29/01/2024
Edição: 1.706

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 6º BIMESTRE DE 2023

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF 3º QUADRIMESTRE DE 2023

DECRETO FINANCEIRO

DECRETO FINANCEIRO N.º 11/2024 - ALTERAÇÃO DE QDD.

26/01/2024
Edição: 1.705

DECRETO

DECRETO N.º 03/2024 - FERIADO MUNICIPAL EM HOMENAGEM A PADROEIRA DO MUNICÍPIO.

25/01/2024
Edição: 1.704

DECRETO FINANCEIRO

REPUBLICAÇÃO DECRETO FINANCEIRO N.º 234/2023 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

24/01/2024
Edição: 1.703

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002-2024

Edição: 1.702

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001-2024

Edição: 1.701

TOMADA DE PREÇOS

RESULTADO - TOMADA DE PREÇO 003 E 006/2023

Edição: 1.700

DECRETO FINANCEIRO

REPUBLICAÇÃO DECRETO FINANCEIRO N.º 225/2023 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

23/01/2024
Edição: 1.699

DISPENSA

AVISO DE INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 005-2024 - MATERIAIS

Edição: 1.698

DECRETO FINANCEIRO

DECRETO FINANCEIRO N.º 10/2024 - ALTERAÇÃO DE QDD.

Edição: 1.697

TOMADA DE PREÇOS

AVISO DE ABERTURA DE PROPOSTAS - TOMADA DE PREÇO 003-2023

AVISO DE ABERTURA DE PROPOSTAS - TOMADA DE PREÇO 006-2023

TERMO DE CONTRATO

TERMO DE ADESÃO, QUE FAZEM ENTRE SI A MUNICÍPIO DE ACAJUTIBA/BA E A LICITANET – LICITAÇÕES ELETRÔNICAS LTDA

22/01/2024
Edição: 1.696

DISPENSA

AVISO DE INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - PÃO

AVISO DE INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - GAS

AVISO DE INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - CAMISETAS

19/01/2024
Edição: 1.695

DECRETO FINANCEIRO

REPUBLICAÇÕES DECRETOS FINANCEIROS N.º 214, 239/2023.

DECRETO FINANCEIRO N.º 9/2024 - ALTERAÇÃO DE QDD.

18/01/2024
Edição: 1.694

DECRETO FINANCEIRO

REPUBLICAÇÃO DECRETO FINANCEIRO N.º 221/2023.

DECRETO FINANCEIRO N.º 8/2024 - ALTERAÇÃO DE QDD.

17/01/2024
Edição: 1.693

DECRETO FINANCEIRO

DECRETO FINANCEIRO N.º 7/2024 - ALTERAÇÃO DE QDD.

PORTARIA

PORTARIA N.º 02/2024 - SEDUC - ESTABELECE CALENDÁRIO ESCOLAR PADRÃO P/ UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL ANO LETIVO 2024.

Edição: 1.692

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA.

16/01/2024
Edição: 1.691

PORTARIA

PORTARIA Nº 001/2024

Edição: 1.690

DECRETO FINANCEIRO

REPUBLICAÇÃO DECRETO FINANCEIRO N.º 5/2024 - ALTERAÇÃO DE QDD.

DECRETO FINANCEIRO N.º 6/2024 - ALTERAÇÃO DE QDD.

Edição: 1.689

RESULTADO DE PROCESSO

RESULTADO - TOMADA DE PREÇO 005-2023

15/01/2024
Edição: 1.688

RESULTADO DE PROCESSO

RESULTADO DO JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO - TP 006-2023

Edição: 1.687

DECRETO FINANCEIRO

DECRETO FINANCEIRO N.º 5/2024 - ALTERAÇÃO DE QDD.

12/01/2024
Edição: 1.686

DECRETO

DECRETO N.º 02/2024 - PROIBIÇÃO DE VENDA E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS FESTIVIDADES DE NOSSA SENHORA DAS CANDEIAS.

11/01/2024
Edição: 1.685

DECRETO FINANCEIRO

DECRETO FINANCEIRO N.º 4/2024 - ALTERAÇÃO DE QDD.

Edição: 1.684

PREGÃO PRESENCIAL

DECISÃO - PREGÃO PRESENCIAL 013-2023

Edição: 1.683

OUTROS

REGULAMENTO E TERMO DE COMPROMISSO P/ CREDENCIAMENTO DE BARRACAS P/ A FESTA DE FEVEREIRO DE 2024.

Edição: 1.682

DECRETO

DECRETO N.º 01/2024 - NOMEAÇÃO.

10/01/2024
Edição: 1.681

DECRETO FINANCEIRO

DECRETOS FINANCEIROS N.º 2, 3/2023 - ALTERAÇÃO DE QDD.

Edição: 1.680

DECRETO FINANCEIRO

REPUBLICAÇÃO DECRETO FINANCEIRO N.º 239/2023.

Edição: 1.679

OUTROS

DECISÃO ADMINISTRATIVA - REURB.

09/01/2024
Edição: 1.678

PORTARIA

PORTARIA N.º 001/2024 - SEDUC - INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NOMEIA A COMISSÃO PROCESSANTE.

08/01/2024
Edição: 1.677

DECRETO FINANCEIRO

REPUBLICAÇÕES DECRETOS FINANCEIROS N.º 218, 221, 230, 231, 236, 238/2023.

DECRETO FINANCEIRO N.º 1/2024 - ALTERAÇÃO DE QDD.

Edição: 1.676

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 01/2024

05/01/2024
Edição: 1.675

EXTRATO

EXTRATOS

04/01/2024
Edição: 1.674

EXTRATO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

TOMADA DE PREÇOS

AVISO DE ABERTURA DE PROPOSTAS - TOMADA DE PREÇO 005-2023

03/01/2024
Edição: 1.673

EDITAL

EDITAL DE PUBLICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO.

DECRETO FINANCEIRO

DECRETOS FINANCEIROS N.º 238, 239/2023 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO/CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.

Central de Atendimento do Diário Oficial: (75) 3434-2021

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