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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Praça Aquinoel Borges, 54 – Centro – Acajutiba – Bahia – CEP: 48360-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 14:00.

Telefone: (75) 3434-2021

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2023
26/05/2023
Edição: 1.435

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - PROCESSO DE ESCOLHA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR N.º 001/2023

Edição: 1.434

LEI

LEI N.º 072/2023.

Edição: 1.433

CONCORRÊNCIA

DECISÃO DO RECURSO PRESIDENTE CPL CONCORRÊNCIA 01-2023

EDITAL

EDITAL CONVITE - AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL

25/05/2023
Edição: 1.432

DECRETO

DECRETO FINANCEIRO - N.º 82 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.

RESOLUÇÃO

RESOUÇÃO N.º 005 - CONVOCAÇÃO DE CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Edição: 1.431

DECRETO

DECRETO FINANCEIRO - N.º 81 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.

Edição: 1.430

DECRETO

DECRETOS FINANCEIROS - N.º 54, 55, 56, 65. - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR/ SUPERÁVIT FINANCEIRO.

23/05/2023
Edição: 1.429

DECRETO

DECRETO FINANCEIRO N.º 80/2023 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.

22/05/2023
Edição: 1.428

DECRETO

DECRETO N.º 044, 045/2023 - EXONERAÇÕES.

Edição: 1.427

PORTARIA

PORTARIA N.º 024-2023.

Edição: 1.426

PORTARIA

PORTARIA N.º 021-2023 - FÉRIAS SERVIDORES.

PORTARIA N.º 022-2023 - FÉRIAS SERVIDORES.

PORTARIA N.º 023-2023 - FÉRIAS SERVIDORES.

Edição: 1.425

DECRETO

DECRETO N.º 79/2023- CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.

PORTARIA

PORTARIA N.º 020-2023 - FÉRIAS SERVIDORES.

18/05/2023
Edição: 1.424

DECRETO

DECRETO N.° 78/2023 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.

17/05/2023
Edição: 1.423

DECRETO

REPUBLICAÇÃO DECRETO N.º 77- CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.

15/05/2023
Edição: 1.422

DECRETO

DECRETOS N.º 76, 77- CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.

12/05/2023
Edição: 1.421

LEI

LEI Nº 071/2023

Edição: 1.420

LEI

LEI Nº 070/2023

Edição: 1.419

DECRETO

DECRETO N.° 75/2023 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.

11/05/2023
Edição: 1.418

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - ERRATA

Edição: 1.417

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGAO ELETRONICO

09/05/2023
Edição: 1.416

DECRETO

DECRETO N.° 74/2023 - DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.

Edição: 1.415

DECRETO

DECRETO N.° 73/2023 - DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.

08/05/2023
Edição: 1.414

DECRETO

DECRETO N.° 72/2023 - DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.

05/05/2023
Edição: 1.413

OUTROS

DECISÕES ADMINISTRATIVAS - REURB.

04/05/2023
Edição: 1.412

DECRETO

DCRETO N.° 71/2023 - DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.

Edição: 1.411

EXTRATO

RESULTADO, ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO

03/05/2023
Edição: 1.410

EXTRATO

EXTRATOS, RESULDADOS, AJUDICAÇÕES E HOMOLOGAÇÕES

Edição: 1.409

DECRETO

DECRETO N° 70/2023 - DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.

02/05/2023
Edição: 1.408

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO N° 003/2023 - PLANO DE AÇÃO PARA COFINANCIAMENTO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA - SUAS, EXERCÍCIO 2023.

Edição: 1.407

DECRETO

DECRETO N° 69/2023 - DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.

Edição: 1.406

RESULTADO DE PROCESSO

RESULTADO DO JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO 004-2023

RESULTADO DO JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO 003-2023

27/04/2023
Edição: 1.405

DECRETO

DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.

Edição: 1.404

DECRETO

DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.

Edição: 1.403

DECRETO

DECRETO N° 043/2023.

26/04/2023
Edição: 1.402

OUTROS

DECISÃO ADMINISTRATIVA N° 03/2023 - REURB.

25/04/2023
Edição: 1.401

OUTROS

PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR QUADRIÊNIO 2024-2028.

Edição: 1.400

OUTROS

ATA - CONCORRENCIA 003-2022

ATA - CONCORRENCIA 002-2022

AVISO

AVISO REVOGAÇÃO PE 019-2023

Edição: 1.399

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Edição: 1.398

DECRETO

DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR

20/04/2023
Edição: 1.397

DECRETO

DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR

DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR

DECRETO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO

18/04/2023
Edição: 1.396

EXTRATO

EXTRATOS E RATIFICAÇÕES

17/04/2023
Edição: 1.395

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019-2023

Edição: 1.394

DECRETO

DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.

16/04/2023
Edição: 1.393

AVISO

AVISO DE ADIAMENTO - TOMADA DE PREÇO Nº 004-2023

14/04/2023
Edição: 1.392

DECRETO

DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.

13/04/2023
Edição: 1.391

DECRETO

DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.

12/04/2023
Edição: 1.390

EXTRATO

EXTRATOS E RATIFICAÇÕES

Edição: 1.389

LICENÇA AMBIENTAL

DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL

06/04/2023
Edição: 1.388

EXTRATO

ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATOS

ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATOS

Edição: 1.387

EXTRATO

RATIFICAÇÃO E EXTRATOS

05/04/2023
Edição: 1.386

PORTARIA

PORTARIAS N° 016 À 019/2023.

Edição: 1.385

DECRETO

DECRETOS - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO/ CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR/ SUPERÁVIT FINANCEIRO.

04/04/2023
Edição: 1.384

OUTROS

122-2022

270-2022

218-2022

290-2022

299-2022

381-2022

312-2022

03/04/2023
Edição: 1.383

DECRETO

DECRETO N° 042/2023.

31/03/2023
Edição: 1.382

DECRETO

DECRETOS N° 040, 041/2023 - EXONERAÇÕES.

Edição: 1.381

EDITAL

EDITAL N° 01/2023- CMDCA.

Edição: 1.380

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO N° 02/2023 - CMDCA.

Edição: 1.379

LEI

SANÇÃO DA LEI N° 069 DE 31 DE MARÇO DE 2023.

30/03/2023
Edição: 1.378

PROJETO DE LEI

MINUTA DO PROJETO DE LEI N° 01/2023.

Edição: 1.377

DECRETO

DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR

Edição: 1.376

RESOLUÇÃO

REPUBLICAÇÃO RESOLUÇÃO CMS Nº 01/2023 - PARECER CMS

RESOLUÇÃO Nº 01/2023 - PARECER Nº 01/2023 - CACS FUNDEB

29/03/2023
Edição: 1.375

CONCORRÊNCIA

RESULTADO DO JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO CONCORRÊNCIA 001-2023

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 1º BIMESTRE DE 2023

Edição: 1.374

TOMADA DE PREÇOS

TOMADAS DE PREÇO 003 E 004

DISPENSA

DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL

28/03/2023
Edição: 1.373

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 01/2023 - CACS FUNDEB

Edição: 1.372

ERRATA

ERRATA

TOMADA DE PREÇOS

RESULTADO

INEXIGIBILIDADE

ATO, RATIFICAÇÃO E EXTRATO

Edição: 1.371

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISOS DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 017 E 018-2023

DECRETO

DECRETOS N° 038, 039/2023.

Edição: 1.370

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CMS N° 01/2022.

Edição: 1.369

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL 007-2023

DECRETO

DECRETOS DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR

24/03/2023
Edição: 1.368

CHAMADA PÚBLICA

AVISO DE ADIAMENTO CHAMADA PÚBLICA 003-2023

EXTRATO

RATIFICAÇÃO E EXTRATO

22/03/2023
Edição: 1.367

DECRETO

REPUBLICAÇÃO DECRETO N° 19 - DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR

Edição: 1.366

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DO PREGÃO ELETRÔNICO 016-2023

21/03/2023
Edição: 1.365

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DO PREGÃO ELETRÔNICO 015-2023

EXTRATO

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E CONTRATO - TP 001-2023

20/03/2023
Edição: 1.364

DECRETO

DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR

17/03/2023
Edição: 1.363

DECRETO

DECRETO N° 037/2023 - ATUALIZAÇÃO VALORES DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA GESTÃO MUNICIPAL.

Edição: 1.362

DECRETO

DECRETO N° 036/2023.

Edição: 1.361

DECRETO

DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR

16/03/2023
Edição: 1.360

DECRETO

DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR

14/03/2023
Edição: 1.359

DECRETO

DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.

13/03/2023
Edição: 1.358

OUTROS

DECRETO Nº 035/2023 - NOMEAÇÃO NOVOS MEMBROS CMDCA - BIÊNIO 2022-2024.

Edição: 1.357

DECRETO

DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR/ SUPERÁVIT FINANCEIRO.

Edição: 1.356

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO - PREGÃO ELETRÔNICO 012, 013 E 014

Edição: 1.355

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO

Edição: 1.354

DECRETO

DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR/ SUPERÁVIT FINANCEIRO.

09/03/2023
Edição: 1.353

DECRETO

DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR

07/03/2023
Edição: 1.352

DECRETO

DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR

Edição: 1.351

ERRATA

ERRATA - DECRETO N° 033/2023.

Edição: 1.350

TOMADA DE PREÇOS

AVISO - TOMADA DE PREÇO 002-2023

06/03/2023
Edição: 1.349

DECRETO

DECRETOS.

DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR

Edição: 1.348

DECRETO

DECRETO N° 028/2023 - EXONERAÇÃO.

Edição: 1.347

RESULTADO DE PROCESSO

RESULTADO TP 001-2023

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DO PREGÃO ELETRÔNICO 010-2023

DECRETO

DECRETO N° 027/2023 - NOMEAÇÃO.

Edição: 1.346

EXTRATO

RESULTADO, HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E EXTRATOS

03/03/2023
Edição: 1.345

DECRETO

DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR

DECRETO DE ALTERAÇÃO DE QDD

DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR

DECRETO DE ALTERAÇÃO DE QDD

Edição: 1.344

CHAMADA PÚBLICA

AVISO DE CHAMADA PÚBLICA 003-2023

01/03/2023
Edição: 1.343

ERRATA

EXTRATO

Edição: 1.342

RESULTADO DE PROCESSO

DECISÃO DO RECURSO - TP 01-2023

Edição: 1.341

EXTRATO

ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO - TOMADA DE PREÇO 012-2022

28/02/2023
Edição: 1.340

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF CONSOLIDADO 2022

27/02/2023
Edição: 1.339

DECRETO

DECRETO DE ALTERAÇÃO DE QDD

Edição: 1.338

DECRETO

REPUBLICAÇÃO DECRETO Nº 25/2023 DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Edição: 1.337

EXTRATO

EXTRATO, HOMOLOGAÇÃO, RESULTADO, ADJUDICAÇÃO

Edição: 1.336

EXTRATO

RATIFICAÇÃO, EXTRATOS, RESULTADOS, ADJUDICAÇÕES, HOMOLOGAÇÕES - FEVEREIRO

23/02/2023
Edição: 1.335

DECRETO

DECRETO DE ALTERAÇÃO DE QDD

DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR

Edição: 1.334

OUTROS

DECISÃO ADMINISTRATIVA - REURB.

17/02/2023
Edição: 1.333

DECRETO

DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR

Edição: 1.332

EDITAL

EDITAL - AUDIÊNCIA PÚBLICA

Edição: 1.331

PORTARIA

PORTARIAS N° 013, 014, 015/2023.

16/02/2023
Edição: 1.330

DECRETO

DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR

Edição: 1.329

PORTARIA

PORTARIAS.

Edição: 1.328

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISOS DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL

15/02/2023
Edição: 1.327

DECRETO

DECRETO DE ALTERAÇÃO DE QDD

DECRETO DE ALTERAÇÃO DE QDD

DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR

Edição: 1.326

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Edição: 1.325

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

14/02/2023
Edição: 1.324

DECRETO

DECRETO N° 026/2023 - VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Edição: 1.323

CHAMADA PÚBLICA

CHAMADA PUBLICA 002

13/02/2023
Edição: 1.322

DECRETO

DECRETO DE ALTERAÇÃO DE QDD.

Edição: 1.321

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Edição: 1.320

ERRATA

ERRATA - DECRETO N° 025/2023.

10/02/2023
Edição: 1.319

RESULTADO DE PROCESSO

RESULTADO

Edição: 1.318

OUTROS

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - RETORNO AO TRABALHO

Edição: 1.317

TERMO

REPUBLICAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO N° 001/2023.

Edição: 1.316

DECRETO

DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR

09/02/2023
Edição: 1.315

DECRETO

DECRETO N° 025/2023.

Edição: 1.314

DECRETO

DECRETOS ALTERAÇÃO DE QDD/ CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.

Edição: 1.313

DECRETO

DECRETOS DE ALTERAÇÃO DE QDD.

Edição: 1.312

DECRETO

DECRETOS DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.

Edição: 1.311

AVISO

AVISOS DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.

08/02/2023
Edição: 1.310

EXTRATO

RATIFICAÇÃO E EXTRATO

07/02/2023
Edição: 1.309

TOMADA DE PREÇOS

DECISÃO DO RECURSO - TP 12-2022

Edição: 1.308

OUTROS

141-2022

166-2022

176-2022

182-2022

192-2022

203-2022

215-2022

219-2022

224-2022

225-2022

227-2022

255-2022

263-2022

272-2022

276-2022

292-2022

01/02/2023
Edição: 1.307

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 004-2023

30/01/2023
Edição: 1.306

EXTRATO

EXTRATO, RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Edição: 1.305

EXTRATO

ERRATA

Edição: 1.304

TOMADA DE PREÇOS

RESULTADO DE HABILITAÇÃO TP 001

Edição: 1.303

CONCORRÊNCIA

AVISO CONCORRÊNCIA 001-2023

27/01/2023
Edição: 1.302

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº 40/00018-4

Edição: 1.301

OUTROS

081-2022

102-2022

114-2022

115-2022

119-2022

120-2022

124-2022

126-2022

129-2022

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 6º BIMESTRE DE 2022

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF 3º QUADRIMESTRE 2022

Edição: 1.300

TERMO

TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO N° 001/2023.

25/01/2023
Edição: 1.299

OUTROS

TERMO DE ADESÃO - SAÚDE

Edição: 1.298

DECRETO

DECRETO N° 024/2023 - FERIADO MUNICIPAL.

Edição: 1.297

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

24/01/2023
Edição: 1.296

PREGÃO PRESENCIAL

PREGÃO PRESENCIAL

PREGÃO PRESENCIAL PARA O REGISTRO DE PREÇOS

TERMO

TERMO DE POSSE N° 01/2023.

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO

23/01/2023
Edição: 1.295

EXTRATO

EXTRATO E RATIFICAÇÃO

Edição: 1.294

ERRATA

ERRATA - RATIFICAÇÃO E EXTRATO

20/01/2023
Edição: 1.293

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.

Edição: 1.292

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 01/2023.

19/01/2023
Edição: 1.291

DECRETO

DECRETOS N° 019, 020/2023 - EXONERAÇÕES.

DECRETOS N° 021, 022, 023/2023 - NOMEAÇÕES.

Edição: 1.290

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 003-2023

Edição: 1.289

DECRETO

DECRETO N° 018/2023.

Edição: 1.288

DECRETO

DECRETO N° 017/2023.

Edição: 1.287

PORTARIA

ERRATA - PORTARIA N° 001/2023 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

18/01/2023
Edição: 1.286

PORTARIA

PORTARIA N° 001/2013 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

Edição: 1.285

PORTARIA

PORTARIAS N° 007/2023, N° 008/2023.

Edição: 1.284

PORTARIA

PORTARIAS N° 001, 002, 003, 004, 005, 006/2023.

Edição: 1.283

OUTROS

DECISÃO ADMINISTRATIVA 001/2023 - REURB

17/01/2023
Edição: 1.282

EXTRATO

EXTRATOS E RATIFICAÇÕES

16/01/2023
Edição: 1.281

DECRETO

DECRETO N° 016/2023.

Edição: 1.280

DECRETO

DECRETO N° 015/2023.

Edição: 1.279

OUTROS

REGULAMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE BARRACAS PARA A FESTA DE FEVEREIRO 2023.

13/01/2023
Edição: 1.278

DECRETO

DECRETO Nº 014/2023 - CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023

12/01/2023
Edição: 1.277

EXTRATO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 002-2023

Edição: 1.276

TOMADA DE PREÇOS

AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO 001-2023

11/01/2023
Edição: 1.275

EXTRATO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

10/01/2023
Edição: 1.274

DECRETO

DECRETO N° 013/2022 - ALTERAÇÃO DE NOMES ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL.

Edição: 1.273

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 001-2023

PREGÃO PRESENCIAL

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 001-2023

09/01/2023
Edição: 1.272

CHAMADA PÚBLICA

AVISO - CHAMADA PUBLICA 001-2023

06/01/2023
Edição: 1.271

DECRETO

DECRETO N° 012/2023.

Edição: 1.270

DECRETO

DECRETO N° 011/2023

05/01/2023
Edição: 1.269

EXTRATO

EXTRATOS, RESULTADO, ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E ATAS

Edição: 1.268

DECRETO

DECRETO N° 010/2023.

Edição: 1.267

PORTARIA

REPUBLICAÇÃO PORTARIA N° 01/2023 CALENDÁRIO ESCOLAR 2023 - SEDUC.

04/01/2023
Edição: 1.266

PORTARIA

PORTARIA N° 01/2023 - CALENDÁRIO ESCOLAR 2023 - SEDUC.

03/01/2023
Edição: 1.265

EXTRATO

EXTRATOS - DEZEMBRO 2022

Edição: 1.264

EXTRATO

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS - DEZEMBRO 2022

02/01/2023
Edição: 1.263

DECRETO

DECRETOS N° 001, 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009/2023 - NOMEAÇÕES.

Central de Atendimento do Diário Oficial: (75) 3434-2021

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