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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Praça Aquinoel Borges, 54 – Centro – Acajutiba – Bahia – CEP: 48360-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 14:00.

Telefone: (75) 3434-2021

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2022
29/07/2022
Edição: 1.167

EXTRATO

RESULTADOS, RATIFICAÇÕES, HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

27/07/2022
Edição: 1.166

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 3º BIMESTRE DE 2022

26/07/2022
Edição: 1.165

ERRATA

ERRATA - INEX

25/07/2022
Edição: 1.164

PORTARIA

PORTARIA N° 017/2022

PORTARIA N° 018/2022

PORTARIA N° 019/2022

21/07/2022
Edição: 1.163

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006-2022

20/07/2022
Edição: 1.162

EXTRATO

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Edição: 1.161

DECRETO

DECRETOS

18/07/2022
Edição: 1.160

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO

13/07/2022
Edição: 1.159

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CMAS Nº 004/2022 -

Edição: 1.158

DECRETO

DECRETO N° 055/2022

Edição: 1.157

DECRETO

DECRETO N° 054/2022

08/07/2022
Edição: 1.156

EXTRATO

RESULTADO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

07/07/2022
Edição: 1.155

PREGÃO ELETRÔNICO

RESULTADO, HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E ATAS DE REGISTRO DE PREÇO

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVOS

06/07/2022
Edição: 1.154

DECRETO

DECRETOS

05/07/2022
Edição: 1.153

PREGÃO PRESENCIAL

RESULTADO, ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO CONTRATO

Edição: 1.152

EXTRATO

RESULTADO, ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO

30/06/2022
Edição: 1.151

TOMADA DE PREÇOS

ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO TP 003

Edição: 1.150

PREGÃO PRESENCIAL

AVISOS DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL

INEXIGIBILIDADE

ATO, RATIFICAÇÃO E EXTRATO - INEXIGIBILIDADE

DISPENSA

EXTRATO E RATIFICAÇÃO

28/06/2022
Edição: 1.149

TOMADA DE PREÇOS

RESULTADO - TP 008

Edição: 1.148

CONCORRÊNCIA

ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO - CP 001 E 002

23/06/2022
Edição: 1.147

TOMADA DE PREÇOS

AVISOS DE CONVOCAÇÃO - TOMADA DE PREÇO 008 E CONCORRENCIA 001

DECRETO

DECRETO Nº 050/2022

DECRETO Nº 051/2022

22/06/2022
Edição: 1.146

DECRETO

DECRETO Nº 6 DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR

Edição: 1.145

TOMADA DE PREÇOS

ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATOS

21/06/2022
Edição: 1.144

TOMADA DE PREÇOS

ATA - TP 005 E 006

Edição: 1.143

TOMADA DE PREÇOS

ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO - TP 004 E 007

Edição: 1.142

TOMADA DE PREÇOS

ATA

ATA

20/06/2022
Edição: 1.141

INEXIGIBILIDADE

ATO, RATIFICAÇÃO E EXTRATO

Edição: 1.140

TOMADA DE PREÇOS

AVISO DE ABERTURA - PROPOSTAS - TP 005 E 006

17/06/2022
Edição: 1.139

TOMADA DE PREÇOS

DECISÕES - RECURSOS - TOMADA DE PREÇO 005, 006 E 007

AVISO DE CONVOCAÇÃO - PROPOSTAS - TOMADA DE PREÇO 004 E 007

Edição: 1.138

DECRETO

DECRETO Nº 048 DE 17 DE JUNHO DE 2022 - DECLARA FERIADO MUNICIPAL

DECRETO Nº 049 DE 17 DE JUNHO DE 2022 - PROÍBE VENDA DE BEBIDAS EM GARRAFAS DE VIDRO

15/06/2022
Edição: 1.137

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 024-2022

CONCORRÊNCIA

RESULTADO - CONCORRÊNCIA Nº 001-2022

14/06/2022
Edição: 1.136

EXTRATO

ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATOS - TP 002

13/06/2022
Edição: 1.135

EXTRATO

RESULTADO - TOMADA DE PREÇO 008-2022

10/06/2022
Edição: 1.134

LEI

LEI Nº 56 - LDO 2023

09/06/2022
Edição: 1.133

EXTRATO

EXTRATOS E RATIFICAÇÕES

Edição: 1.132

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

Edição: 1.131

TOMADA DE PREÇOS

RESULTADOS - TOMADA DE PREÇO 004, 005, 006 E 007

Edição: 1.130

LEI

LEIS DE Nº 054/2022 E 055/2022

08/06/2022
Edição: 1.129

EXTRATO

RESULTADO, ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO

07/06/2022
Edição: 1.128

TOMADA DE PREÇOS

RESULTADO - TOMADA DE PREÇO 002-2022

Edição: 1.127

DECRETO

DECRETO Nº 047/2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL PARA FOMENTO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS

OUTROS

REGULAMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE BARRACAS

06/06/2022
Edição: 1.126

CREDENCIAMENTO

RESULTADO, ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATOS - CREDENCIAMENTO

Edição: 1.125

DECRETO

DECRETO Nº 046/2022 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA E CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA ( GARRAFA DE VIDRO E LATAS/LATINHAS) DENTRO DO ESTÁDIO MUNICIPAL AGENOR PEREIRA, DURANTE O CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL AMADOR”.

Edição: 1.124

EXTRATO

RESULTADO, ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E ATAS DE REGISTRO DE PREÇO

03/06/2022
Edição: 1.123

DECRETO

DECRETO Nº045/2022 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA DURANTE A REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO MUNICIPAL NO ESTÁDIO MUNICIPAL AGENOR PEREIRA

EXTRATO

RATIFICAÇÕES, EXTRATOS E APOSTILAMENTOS

Edição: 1.122

AVISO

AVISO DE ABERTURA DE PROPOSTAS - TOMADA DE PREÇO

EXTRATO

RESULTADO, ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO

EXTRATOS DE ADITIVOS

02/06/2022
Edição: 1.121

DECRETO

DECRETO Nº 044 /2022 - DISPÕE SOBRE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E AÇÕES DOS AGENTES DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

01/06/2022
Edição: 1.120

LEI

LEI 053/2022 - AUTORIZA CRIAR GRATIFICAÇÃO - ELEITORAL - GDAE

EXTRATO

RESULTADOS, ADJUDICAÇÃO HOMOLOGAÇÕES E EXTRATOS

31/05/2022
Edição: 1.119

OUTROS

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 002/2022

30/05/2022
Edição: 1.118

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 2º BIMESTRE DE 2022

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF 1º QUADRIMESTRE 2022

27/05/2022
Edição: 1.117

TOMADA DE PREÇOS

AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO 008-2022

RESULTADO - TOMADA DE PREÇO 003-2022

26/05/2022
Edição: 1.116

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISOS DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRONICO

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL

25/05/2022
Edição: 1.115

TOMADA DE PREÇOS

RESULTADO DO JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇO 002-2022

Edição: 1.114

EXTRATO

EXTRATO E RATIFICAÇÃO

24/05/2022
Edição: 1.113

DECRETO

DECRETO Nº 5/2022

Edição: 1.112

EDITAL

EDITAL CONVITE Nº 002/2022 - AUDIÊNCIA PÚBLICA

Edição: 1.111

AVISO

AVISOS DE LICITAÇÃO - CONCORRENCIA 002/2022 - TOMADAS DE PREÇO 005, 006 E 007/2022

ATOS DE PESSOAL

DECISÃO ADMINISTRATIVA N° 001/2022 - REURB

20/05/2022
Edição: 1.110

EXTRATO

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E CONTRATO

17/05/2022
Edição: 1.109

PORTARIA

PORTARIA 03-2022 PPP COMITE ESCOLARES

Edição: 1.108

TERMO

TERMO DE CESSÃO ESPLANADA X ACAJUTIBA

Edição: 1.107

DECRETO

NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CMDCA

16/05/2022
Edição: 1.106

TOMADA DE PREÇOS

RESULTADO TOMADA DE PREÇO 001-2022

13/05/2022
Edição: 1.105

TOMADA DE PREÇOS

AVISO DE LICITACAO - TOMADA DE PRECO 004

12/05/2022
Edição: 1.104

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

AVISO

AVISO DE ADIAMENTO DE HORARIO - TOMADA DE PREÇO Nº 001-2022

10/05/2022
Edição: 1.103

EXTRATO

ATAS DE REGISTRO DE PREÇO

09/05/2022
Edição: 1.102

EXTRATO

ATAS DE REGISTRO DE PREÇO E EXTRATO

Edição: 1.101

TOMADA DE PREÇOS

AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO Nº 003-2022

06/05/2022
Edição: 1.100

EXTRATO

EXTRATOS, RESULTADOS, ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÕES

04/05/2022
Edição: 1.099

LICITAÇÃO

AVISOS - TOMADA DE PREÇO 002 E CONCORRENCIA 001

02/05/2022
Edição: 1.098

CONTRATOS

CONTRATO DE RATEIO 001/2022

29/04/2022
Edição: 1.097

DECRETO

DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR

Edição: 1.096

PORTARIA

PORTARIA 002/2022

28/04/2022
Edição: 1.095

TERMO

TERMO DE RECISÃO

Edição: 1.094

TOMADA DE PREÇOS

AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO 001-2022

DECRETO

DECRETO N° 042/2022

26/04/2022
Edição: 1.093

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 020-2022

Edição: 1.092

OUTROS

LISTA DE CANDIDATOS

25/04/2022
Edição: 1.091

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVOS

Edição: 1.090

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 011-2022

22/04/2022
Edição: 1.089

DECRETO

DECRETO Nº 4/2022 - SUPLEMENTAÇÃO

20/04/2022
Edição: 1.088

EXTRATO

RESULTADO, ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO

18/04/2022
Edição: 1.087

DECRETO

DECRETO N° 041/2022

14/04/2022
Edição: 1.086

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO

Edição: 1.085

EXTRATO

EXTRATO

13/04/2022
Edição: 1.084

TERMO

TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR N° 003.2022

Edição: 1.083

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CMS N° 01/2022

Edição: 1.082

RESOLUÇÃO

PARECER N° 01/2022

12/04/2022
Edição: 1.081

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO

11/04/2022
Edição: 1.080

EDITAL

EDITAL 001-CMDCA 2022

08/04/2022
Edição: 1.079

LEI

LEI

Edição: 1.078

EXTRATO

RESULTADO, ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO

07/04/2022
Edição: 1.077

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

05/04/2022
Edição: 1.076

EXTRATO

RESULTADO, ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO

Edição: 1.075

EXTRATO

TERMO DE RECISÃO

04/04/2022
Edição: 1.074

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO E PREGÃO PRESENCIAL

Edição: 1.073

EXTRATO

RESULTADO, ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, ATAS E EXTRATOS

Edição: 1.072

DECRETO

DECRETO N° 040/2022

EXTRATO

RESULTADO, ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E ATAS DE REGISTRO DE PREÇO

Edição: 1.071

EXTRATO

EXTRATOS, RATIFICAÇÕES E ADITIVOS

01/04/2022
Edição: 1.070

DECRETO

DECRETO N° 039/2022

31/03/2022
Edição: 1.069

OUTROS

LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

30/03/2022
Edição: 1.068

OUTROS

RESULTADO PROCESSO SELETIVO PARA ESTAGIÁRIO

29/03/2022
Edição: 1.067

DECRETO

DECRETO Nº 038/2022

Edição: 1.066

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 1º BIMESTRE DE 2022

PORTARIA

PORTARIA 02-2022 PPP

25/03/2022
Edição: 1.065

DECRETO

DECRETO N° 036/2022

DECRETO N° 037/2022

DECRETO Nº 3 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022

18/03/2022
Edição: 1.064

CHAMADA PÚBLICA

AVISO DE CHAMADA PÚBLICA 003-2022

DECRETO

DECRETO N° 034/2022

DECRETO N° 035/2022

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISOS DE LICITAÇÕES - PREGÃO ELETRONICO

17/03/2022
Edição: 1.063

EDITAL

EDITAL Nº 001/2022

16/03/2022
Edição: 1.062

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVOS

Edição: 1.061

PORTARIA

PORTARIA N° 016/2022

DECRETO

DECRETO N° 033/2022

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRONICO

14/03/2022
Edição: 1.060

AVISO

AVISOS DE LICITAÇÃO

11/03/2022
Edição: 1.059

PORTARIA

PORTARIA N° 006/2022

PORTARIA N° 007/2022

PORTARIA N° 008/2022

PORTARIA N° 009/2022

PORTARIA N° 010/2022

PORTARIA N° 011/2022

PORTARIA N° 012/2022

PORTARIA N° 013/2022

PORTARIA N° 014/2022

PORTARIA N° 015/2022

10/03/2022
Edição: 1.058

DECRETO

DECRETO N° 032/2022

Edição: 1.057

DECRETO

DECRETO N° 031/2022

09/03/2022
Edição: 1.056

EXTRATO

ATAS DE REGISTRO DE PREÇO

Edição: 1.055

DECRETO

DECRETO N° 1 DE JANEIRO DE 2022

DECRETO N° 2 SUPLEMENTAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO E RATIFICAÇÃO

08/03/2022
Edição: 1.054

EXTRATO

RESULTADO, ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÕES E EXTRATOS

HOMOLOGACAO, ADJUDICAÇÃO E RESULTADO PP 001-2022

Edição: 1.053

AVISO

AVISOS DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRONICO 005 E 006

ERRATA

ERRATA

24/02/2022
Edição: 1.052

PORTARIA

PORTARIA CALENDÁRIO ESCOLAR

22/02/2022
Edição: 1.051

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRONICO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL

21/02/2022
Edição: 1.050

DECRETO

DECRETO N° 028/2022

DECRETO N° 029/2022

DECRETO N° 30/2022

PORTARIA

REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA 005/2022

17/02/2022
Edição: 1.049

EDITAL

EDITAL CONVITE N° 001/2022

Edição: 1.048

DECRETO

DECRETO N° 018/2022

DECRETO N° 019/2022

DECRETO N° 020/2022

DECRETO N° 021/2022

DECRETO N° 023/2022

DECRETO N° 024/2022

DECRETO N°026/2022

DECRETO N° 027/2022

DECRETO N° 022/2022

DECRETO N° 025/2022

PORTARIA

PORTARIA N° 005/2022

16/02/2022
Edição: 1.047

AVISO

AVISOS DE LICITAÇÃO E CHAMADA PUBLICA

10/02/2022
Edição: 1.046

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

09/02/2022
Edição: 1.045

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL 003-2022

08/02/2022
Edição: 1.044

DECRETO

DECRETO Nº 017/2022

Edição: 1.043

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATOS

07/02/2022
Edição: 1.042

EXTRATO

RATIFICAÇÕES, RESULTADOS, ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÕES E EXTRATOS

Edição: 1.041

DECRETO

DECRETO N° 21/2021

DECRETO N° 22/2021

DECRETO N° 23/2021

DECRETO N° 24/2021

DECRETO N° 25/2021

DECRETO N° 26/2021

DECRETO N°27/2021

DECRETO N° 28/2021

04/02/2022
Edição: 1.040

PORTARIA

PORTARIA N° 002/2022

PORTARIA N° 003/2022

PORTARIA N° 004/2022

31/01/2022
Edição: 1.039

PORTARIA

PORTARIA Nº 001/2022

Edição: 1.038

DECRETO

DECRETO Nº 016

Edição: 1.037

EXTRATO

ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO - TOMADA DE PREÇO 003

28/01/2022
Edição: 1.036

DECRETO

DECRETO

27/01/2022
Edição: 1.035

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 6º BIMESTRE DE 2021

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF 3º QUADRIMESTRE 2021

26/01/2022
Edição: 1.034

DECRETO

DECRETO 008/2022

DECRETO 009/2022

OUTROS

REGIMENTO CAE

24/01/2022
Edição: 1.033

DECRETO

DECRETO 007/2022 - EXONERAÇÃO

DECRETO Nº 006.2021 - DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO COVID 19

21/01/2022
Edição: 1.032

AVISO

AVISOS DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL E ELETRONICOS.

17/01/2022
Edição: 1.031

PORTARIA

PORTARIA N° 67/2021

13/01/2022
Edição: 1.030

DECRETO

DECRETO N° 001/2022

DECRETO N° 002/2022

DECRETO N° 003/2022

DECRETO N° 004/2022

DECRETO N° 005/2022

Edição: 1.029

DECRETO

DECRETO N° 115/2021

Edição: 1.028

DECRETO

DECRETO N° 114/2021

Edição: 1.027

EXTRATO

RATIFICAÇÃO - INEX

10/01/2022
Edição: 1.026

OUTROS

NOTIFICAÇÃO

07/01/2022
Edição: 1.025

CREDENCIAMENTO

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