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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Praça Aquinoel Borges, 54 – Centro – Acajutiba – Bahia – CEP: 48360-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 14:00.

Telefone: (75) 3434-2021

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2021
28/05/2021
Edição: 912

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

1º QUADRIMESTRE

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2º BIMESTRE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA

LEI 041-2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

LEI

LEI 042-2021 SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

25/05/2021
Edição: 911

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRONICO

DECRETO

DECRETO 69-2021

24/05/2021
Edição: 910

EDITAL

EDITAL CONVITE DA AUDIÊNCIA PUBLICA VIRTUAL

21/05/2021
Edição: 909

DECRETO

DECRETO 68-2021 NOVAS MEDIDAS COVID

20/05/2021
Edição: 908

PORTARIA

PORTARIA 022-2021

19/05/2021
Edição: 907

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRONICO

DECRETO

DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR

18/05/2021
Edição: 906

DECRETO

DECRETO 66-2021

DECRETO 67-2021

17/05/2021
Edição: 905

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO CMAS

13/05/2021
Edição: 904

ERRATA

ERRATA 63-2021

10/05/2021
Edição: 903

PORTARIA

PORTARIA 025-2021

PORTARIA 026-2021

ERRATA

RESULTADO, ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

07/05/2021
Edição: 902

EXTRATO

RESULTADO, ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO - ADITIVO

05/05/2021
Edição: 901

DECRETO

DECRETO 065/2021

Edição: 900

EXTRATO

RESULTADO, ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 899

DECRETO

DECRETO Nº 064-2021

04/05/2021
Edição: 898

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL

03/05/2021
Edição: 897

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE REVOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003-2021

PORTARIA

PORTARIAS

31/03/2021
Edição: 881

DECRETO

Nº 53/2021

30/03/2021
Edição: 880

RESOLUÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

Nº 01/2021

OUTROS

REFERENCIAL CURRICULAR

29/03/2021
Edição: 879

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1º BIMESTRE 2021

25/03/2021
Edição: 878

PORTARIA

PORTARIAS

TERMO

TERMO DE POSSE

DECRETO

DECRETOS

22/03/2021
Edição: 877

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRONICO 002

19/03/2021
Edição: 876

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL

17/03/2021
Edição: 875

DECRETO

Nº.50/2021

DECRETO

PORTARIA

Nº 017/2021

10/03/2021
Edição: 874

OUTROS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2021

PLANO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

09/03/2021
Edição: 873

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIAS

08/03/2021
Edição: 872

INEXIGIBILIDADE

ATO DE INEXIGIBILIDADE, RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 871

PREGÃO PRESENCIAL

RP Nº 014/2021

05/03/2021
Edição: 870

OUTROS

EXTRATOS, RESULTADOS, RATIFICAÇÕES

Edição: 869

DECRETO

Nº 046/2021

04/03/2021
Edição: 868

DECRETO

DECRETOS

ERRATA

ERRATA

03/03/2021
Edição: 867

EDITAL

CONVOCAÇÃO Nº 01/2021

02/03/2021
Edição: 866

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

3º QUADRIMESTRE 2020 CONSOLIDADO

Edição: 865

DECRETO

DECRETOS

01/03/2021
Edição: 864

DECRETO

DECRETOS

OUTROS

RESPOSTA DA SEDUC - PERMUTA DE SERVIDORES

REGIMENTO CME

26/02/2021
Edição: 863

PREGÃO ELETRÔNICO

Nº 001-2021 RESULTADO/ADJ./HOM.

DECRETO

Nº 028/2021

25/02/2021
Edição: 862

PREGÃO PRESENCIAL

AVISOS DE LICITAÇÃO

DECRETO

Nº 39/2021

24/02/2021
Edição: 861

DECRETO

DECRETOS

TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO

23/02/2021
Edição: 860

EDITAL

EDITAL

22/02/2021
Edição: 859

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

OUTROS

PLANO DE AÇÃO

DECRETO

DECRETO

19/02/2021
Edição: 858

DECRETO

DECRETO

11/02/2021
Edição: 857

DISPENSA

RATIFICAÇÕES/EXTRATOS

10/02/2021
Edição: 856

PREGÃO ELETRÔNICO

N° 001/2021 DECISÃO IMPUGNAÇÃO

Nº 01/2021 PARECER JURÍDICO

REGISTRO DE PREÇOS

ATAS

PREGÃO PRESENCIAL

RESULTADOS/HOMOLOGAÇÕES/ADJUDICAÇÕES/CONTRATOS

09/02/2021
Edição: 855

PREGÃO PRESENCIAL

Nº 006-2021-SRP REP.

Nº 010-2021-SRP

Nº 011-2021-SRP

OUTROS

RESULTADOS/HOMOLOGAÇÕES/ADJUDICAÇÕES/ATA

03/02/2021
Edição: 854

PREGÃO PRESENCIAL

AVISOS

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIAS

TERMO ADITIVO

PRORROGAÇÕES

02/02/2021
Edição: 853

PREGÃO ELETRÔNICO

Nº 001/2021-SRP

01/02/2021
Edição: 852

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIAS

ERRATA

ERRATA

Edição: 851

DECRETO

DECRETO

29/01/2021
Edição: 850

INEXIGIBILIDADE

ATO DE INEXIGIBILIDADE, RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 849

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

3º QUADRIMESTRE

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6º BIMESTRE

PREGÃO PRESENCIAL

Nº 003/2021-SRP REVOGAÇÃO

22/01/2021
Edição: 848

ERRATA

CONTRATO

21/01/2021
Edição: 847

PORTARIA

PORTARIAS

20/01/2021
Edição: 846

DECRETO

Nº 032 /2021

19/01/2021
Edição: 845

DECRETO

DECRETOS

12/01/2021
Edição: 844

DECRETO

DECRETOS

11/01/2021
Edição: 843

DECRETO

DECRETOS

Edição: 842

DECRETO

DECRETOS

08/01/2021
Edição: 841

TERMO ADITIVO

ADITIVOS

ADITIVO

DISPENSA

RATIFICAÇÕES

CONTRATOS

EXTRATO

06/01/2021
Edição: 840

PREGÃO PRESENCIAL

AVISOS

DECRETO

DECRETOS

Edição: 839

DECRETO

DECRETOS

Central de Atendimento do Diário Oficial: (75) 3434-2021

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