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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Praça Aquinoel Borges, 54 – Centro – Acajutiba – Bahia – CEP: 48360-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 14:00.

Telefone: (75) 3434-2021

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2022
30/11/2022
Edição: 1.246

DECRETO

DECRETO N° 076/2022.

29/11/2022
Edição: 1.245

EXTRATO

EXTRATOS

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 5º BIMESTRE DE 2022

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO

25/11/2022
Edição: 1.244

DECRETO

DECRETO N° 075/2022 - FERIADO MUNICIPAL EMANCIPAÇÃO POLÍTICA.

Edição: 1.243

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVOS

24/11/2022
Edição: 1.242

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

23/11/2022
Edição: 1.241

EXTRATO

RESULTADO, ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO - PE 032-2022

DECRETO

DECRETO N° 074/2022 - NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO DE MEIO AMBIENTE.

22/11/2022
Edição: 1.240

LEI

REPUBLICAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

Edição: 1.239

PORTARIA

PORTARIAS N° 033/2022, N° 034/2022, N° 035/2022, N° 036/2022.

18/11/2022
Edição: 1.238

DECRETO

DECRETOS FINANCEIROS.

17/11/2022
Edição: 1.237

DECRETO

DECRETO N° 073/2022.

Edição: 1.236

PORTARIA

PORTARIA N° 07/2022 - SEDUC.

10/11/2022
Edição: 1.235

INEXIGIBILIDADE

ATO, EXTRATO E RATIFICAÇÃO

LEI

LEI 064/2022 - CRIAÇÃO DE CONSELHOS ESCOLARES

09/11/2022
Edição: 1.234

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

08/11/2022
Edição: 1.233

EXTRATO

EXTRATOS

Edição: 1.232

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CMDCA N° 002 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.

07/11/2022
Edição: 1.231

EXTRATO

RESULTADOS, ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÕES, ATAS DE REGISTRO DE PREÇO E EXTRATOS

03/11/2022
Edição: 1.230

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

PORTARIA

PORTARIA N° 006/2022 - SEDUC.

01/11/2022
Edição: 1.229

LEI

LEI Nº 63 - CASA DE FARINHA ANDRÉ ANTÔNIO MAGGI

DECRETO

DECRETO Nº 072.20022 - NOMEAÇÃO

31/10/2022
Edição: 1.228

DECRETO

DECRETO Nº 071/2022 - EXONERAÇÃO

28/10/2022
Edição: 1.227

DECRETO

DECRETO Nº 070/2022

27/10/2022
Edição: 1.226

DECRETO

DECRETO N° 069/2022.

26/10/2022
Edição: 1.225

PORTARIA

PORTARIAS N° 029/2022, N° 030/2022, N° 031/2022, N° 032/2022.

25/10/2022
Edição: 1.224

DECRETO

DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.

24/10/2022
Edição: 1.223

CONCORRÊNCIA

RESULTADO, ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO

TOMADA DE PREÇOS

RESULTADO, ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO

Edição: 1.222

EDITAL

EDITAL CONVITE N° 004/2022 - AUDIÊNCIA PÚBLICA.

Edição: 1.221

DECRETO

DECRETOS EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

21/10/2022
Edição: 1.220

DECRETO

DECRETO N° 068/2022.

19/10/2022
Edição: 1.219

PORTARIA

REPUBLICAÇÃO DE PORTARIAS N° 027/2022, N° 028/2022.

18/10/2022
Edição: 1.218

DECRETO

DECRETO Nº 067/2022

14/10/2022
Edição: 1.217

PORTARIA

PORTARIA Nº 05/2022 - SEDUC

13/10/2022
Edição: 1.216

EXTRATO

HOMOLOGAÇÃO - LEILÃO

10/10/2022
Edição: 1.215

EXTRATO

EXTRATO E ERRATA

Edição: 1.214

DECRETO

REPUBLICAÇÃO DE DECRETO N° 066/2022.

Edição: 1.213

EXTRATO

EXTRATOS DE ADITIVOS

DECRETO

DECRETO N° 066/2022.

06/10/2022
Edição: 1.212

DECRETO

DECRETO N° 065/2022

Edição: 1.211

EXTRATO

RESULTADOS, ADJUDICAÇÕES, HOMOLOGAÇÕES E EXTRATOS

30/09/2022
Edição: 1.210

PORTARIA

PORTARIAS N° 027/2022, N° 028/2022.

Edição: 1.209

DECRETO

DECRETO Nº 064/2022 - DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA ENTREGA ELETRÔNICA DE INFORMAÇÕES E DADOS

Edição: 1.208

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF 2º QUADRIMESTRE 2022

Edição: 1.207

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 4º BIMESTRE DE 2022

27/09/2022
Edição: 1.206

DECRETO

DECRETO N° 063/2022.

26/09/2022
Edição: 1.205

EDITAL

EDITAL CONVITE Nº 003/2022 – AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL.

Edição: 1.204

DECRETO

DECRETOS: N°12- CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR; N°13- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO; N°14- ALTERAÇÃO DE QDD.

23/09/2022
Edição: 1.203

TOMADA DE PREÇOS

AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO 011-2022

LEI

LEI Nº 062 - NOMEAR RUAS DO MUNICÍPIO DE ACAJUTIBA

22/09/2022
Edição: 1.202

LEI

LEI 061/2022 - REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

21/09/2022
Edição: 1.201

OUTROS

DECISÕES ADMINISTRATIVAS - REURB.

20/09/2022
Edição: 1.200

CONCORRÊNCIA

AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRENCIA 003-2022

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISOS DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO

16/09/2022
Edição: 1.199

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO

15/09/2022
Edição: 1.198

LEI

LEI 060/2022 - NOVO PISO SALARIAL

14/09/2022
Edição: 1.197

PORTARIA

PORTARIAS.

Edição: 1.196

LEILÃO

AVISO DE LEILÃO 001-2022

OUTROS

DECISÕES ADMINISTRATIVAS - REURB.

13/09/2022
Edição: 1.195

DECRETO

DECRETO N° 062/2022

Edição: 1.194

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA 003 E 004/2022

Edição: 1.193

LEI

LEI N° 059/2022.

12/09/2022
Edição: 1.192

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

PORTARIA

PORTARIA N° 026/2022.

06/09/2022
Edição: 1.191

EXTRATO

RESULTADOS, RATIFICAÇÕES, HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, EXTRATO DE CONTRATO E ATAS

05/09/2022
Edição: 1.190

DECRETO

DECRETO N° 061/2022

Edição: 1.189

DECRETO

DECRETO N° 060/2022

02/09/2022
Edição: 1.188

TOMADA DE PREÇOS

AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO

AVISO

AVISO DE REVOGAÇÃO - TOMADA DE PREÇO 009-2022

01/09/2022
Edição: 1.187

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVOS

31/08/2022
Edição: 1.186

LEI

LEI 058/2022 - NOMEAR PRAÇA PÚBLICA

30/08/2022
Edição: 1.185

TOMADA DE PREÇOS

AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO

DECRETO

REPUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 8 - CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - JUNHO DE 2022

25/08/2022
Edição: 1.184

LEILÃO

LEI Nº 057/2022 - ALIENAR BENS MOVEIS

Edição: 1.183

EXTRATO

RESULTADOS, RATIFICAÇÕES, HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, EXTRATO DE CONTRATO E ATAS

24/08/2022
Edição: 1.182

PORTARIA

PORTARIA N° 022/2022

PORTARIA N° 023/2022

PORTARIA N° 024/2022

PORTARIA N° 025/2022

23/08/2022
Edição: 1.181

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

22/08/2022
Edição: 1.180

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO N° 01, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.

PARECER PRÉVIO

PARECER DE PROJETO RESSIGNIFICAR SABERES - SEDUC

19/08/2022
Edição: 1.179

DECRETO

DECRETO N° 10 SUPLEMENTAÇÃO MÊS DE JULHO

DECRETO N° 11 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Edição: 1.178

DECRETO

DECRETO N° 059/2022

18/08/2022
Edição: 1.177

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO

17/08/2022
Edição: 1.176

EXTRATO

RATIFICAÇÕES, EXTRATO DE CONTRATO E ADITIVOS

Edição: 1.175

PORTARIA

PORTARIA N° 021/2022

15/08/2022
Edição: 1.174

DECRETO

DECRETOS

DECRETOS

08/08/2022
Edição: 1.173

OUTROS

REGIMENTO INTERNO - CACS

04/08/2022
Edição: 1.172

DECRETO

DECRETO N° 056/2022

OUTROS

JULGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO

Edição: 1.171

PORTARIA

PORTARIA N° 020/2022

03/08/2022
Edição: 1.170

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL

02/08/2022
Edição: 1.169

EXTRATO

RATIFICAÇÃO E EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVOS

01/08/2022
Edição: 1.168

EXTRATO

RESULTADOS, RATIFICAÇÕES, HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

29/07/2022
Edição: 1.167

EXTRATO

RESULTADOS, RATIFICAÇÕES, HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

27/07/2022
Edição: 1.166

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 3º BIMESTRE DE 2022

26/07/2022
Edição: 1.165

ERRATA

ERRATA - INEX

25/07/2022
Edição: 1.164

PORTARIA

PORTARIA N° 017/2022

PORTARIA N° 018/2022

PORTARIA N° 019/2022

21/07/2022
Edição: 1.163

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006-2022

20/07/2022
Edição: 1.162

EXTRATO

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Edição: 1.161

DECRETO

DECRETOS

18/07/2022
Edição: 1.160

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO

13/07/2022
Edição: 1.159

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CMAS Nº 004/2022 -

Edição: 1.158

DECRETO

DECRETO N° 055/2022

Edição: 1.157

DECRETO

DECRETO N° 054/2022

08/07/2022
Edição: 1.156

EXTRATO

RESULTADO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

07/07/2022
Edição: 1.155

PREGÃO ELETRÔNICO

RESULTADO, HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E ATAS DE REGISTRO DE PREÇO

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVOS

06/07/2022
Edição: 1.154

DECRETO

DECRETOS

05/07/2022
Edição: 1.153

PREGÃO PRESENCIAL

RESULTADO, ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO CONTRATO

Edição: 1.152

EXTRATO

RESULTADO, ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO

30/06/2022
Edição: 1.151

TOMADA DE PREÇOS

ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO TP 003

Edição: 1.150

PREGÃO PRESENCIAL

AVISOS DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL

INEXIGIBILIDADE

ATO, RATIFICAÇÃO E EXTRATO - INEXIGIBILIDADE

DISPENSA

EXTRATO E RATIFICAÇÃO

28/06/2022
Edição: 1.149

TOMADA DE PREÇOS

RESULTADO - TP 008

Edição: 1.148

CONCORRÊNCIA

ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO - CP 001 E 002

23/06/2022
Edição: 1.147

TOMADA DE PREÇOS

AVISOS DE CONVOCAÇÃO - TOMADA DE PREÇO 008 E CONCORRENCIA 001

DECRETO

DECRETO Nº 050/2022

DECRETO Nº 051/2022

22/06/2022
Edição: 1.146

DECRETO

DECRETO Nº 6 DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR

Edição: 1.145

TOMADA DE PREÇOS

ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATOS

21/06/2022
Edição: 1.144

TOMADA DE PREÇOS

ATA - TP 005 E 006

Edição: 1.143

TOMADA DE PREÇOS

ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO - TP 004 E 007

Edição: 1.142

TOMADA DE PREÇOS

ATA

ATA

20/06/2022
Edição: 1.141

INEXIGIBILIDADE

ATO, RATIFICAÇÃO E EXTRATO

Edição: 1.140

TOMADA DE PREÇOS

AVISO DE ABERTURA - PROPOSTAS - TP 005 E 006

17/06/2022
Edição: 1.139

TOMADA DE PREÇOS

DECISÕES - RECURSOS - TOMADA DE PREÇO 005, 006 E 007

AVISO DE CONVOCAÇÃO - PROPOSTAS - TOMADA DE PREÇO 004 E 007

Edição: 1.138

DECRETO

DECRETO Nº 048 DE 17 DE JUNHO DE 2022 - DECLARA FERIADO MUNICIPAL

DECRETO Nº 049 DE 17 DE JUNHO DE 2022 - PROÍBE VENDA DE BEBIDAS EM GARRAFAS DE VIDRO

15/06/2022
Edição: 1.137

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 024-2022

CONCORRÊNCIA

RESULTADO - CONCORRÊNCIA Nº 001-2022

14/06/2022
Edição: 1.136

EXTRATO

ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATOS - TP 002

13/06/2022
Edição: 1.135

EXTRATO

RESULTADO - TOMADA DE PREÇO 008-2022

10/06/2022
Edição: 1.134

LEI

LEI Nº 56 - LDO 2023

09/06/2022
Edição: 1.133

EXTRATO

EXTRATOS E RATIFICAÇÕES

Edição: 1.132

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

Edição: 1.131

TOMADA DE PREÇOS

RESULTADOS - TOMADA DE PREÇO 004, 005, 006 E 007

Edição: 1.130

LEI

LEIS DE Nº 054/2022 E 055/2022

08/06/2022
Edição: 1.129

EXTRATO

RESULTADO, ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO

07/06/2022
Edição: 1.128

TOMADA DE PREÇOS

RESULTADO - TOMADA DE PREÇO 002-2022

Edição: 1.127

DECRETO

DECRETO Nº 047/2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL PARA FOMENTO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS

OUTROS

REGULAMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE BARRACAS

06/06/2022
Edição: 1.126

CREDENCIAMENTO

RESULTADO, ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATOS - CREDENCIAMENTO

Edição: 1.125

DECRETO

DECRETO Nº 046/2022 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA E CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA ( GARRAFA DE VIDRO E LATAS/LATINHAS) DENTRO DO ESTÁDIO MUNICIPAL AGENOR PEREIRA, DURANTE O CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL AMADOR”.

Edição: 1.124

EXTRATO

RESULTADO, ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E ATAS DE REGISTRO DE PREÇO

03/06/2022
Edição: 1.123

DECRETO

DECRETO Nº045/2022 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA DURANTE A REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO MUNICIPAL NO ESTÁDIO MUNICIPAL AGENOR PEREIRA

EXTRATO

RATIFICAÇÕES, EXTRATOS E APOSTILAMENTOS

Edição: 1.122

AVISO

AVISO DE ABERTURA DE PROPOSTAS - TOMADA DE PREÇO

EXTRATO

RESULTADO, ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO

EXTRATOS DE ADITIVOS

02/06/2022
Edição: 1.121

DECRETO

DECRETO Nº 044 /2022 - DISPÕE SOBRE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E AÇÕES DOS AGENTES DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

01/06/2022
Edição: 1.120

LEI

LEI 053/2022 - AUTORIZA CRIAR GRATIFICAÇÃO - ELEITORAL - GDAE

EXTRATO

RESULTADOS, ADJUDICAÇÃO HOMOLOGAÇÕES E EXTRATOS

31/05/2022
Edição: 1.119

OUTROS

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 002/2022

30/05/2022
Edição: 1.118

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 2º BIMESTRE DE 2022

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF 1º QUADRIMESTRE 2022

27/05/2022
Edição: 1.117

TOMADA DE PREÇOS

AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO 008-2022

RESULTADO - TOMADA DE PREÇO 003-2022

26/05/2022
Edição: 1.116

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISOS DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRONICO

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL

25/05/2022
Edição: 1.115

TOMADA DE PREÇOS

RESULTADO DO JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇO 002-2022

Edição: 1.114

EXTRATO

EXTRATO E RATIFICAÇÃO

24/05/2022
Edição: 1.113

DECRETO

DECRETO Nº 5/2022

Edição: 1.112

EDITAL

EDITAL CONVITE Nº 002/2022 - AUDIÊNCIA PÚBLICA

Edição: 1.111

AVISO

AVISOS DE LICITAÇÃO - CONCORRENCIA 002/2022 - TOMADAS DE PREÇO 005, 006 E 007/2022

ATOS DE PESSOAL

DECISÃO ADMINISTRATIVA N° 001/2022 - REURB

20/05/2022
Edição: 1.110

EXTRATO

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E CONTRATO

17/05/2022
Edição: 1.109

PORTARIA

PORTARIA 03-2022 PPP COMITE ESCOLARES

Edição: 1.108

TERMO

TERMO DE CESSÃO ESPLANADA X ACAJUTIBA

Edição: 1.107

DECRETO

NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CMDCA

16/05/2022
Edição: 1.106

TOMADA DE PREÇOS

RESULTADO TOMADA DE PREÇO 001-2022

13/05/2022
Edição: 1.105

TOMADA DE PREÇOS

AVISO DE LICITACAO - TOMADA DE PRECO 004

12/05/2022
Edição: 1.104

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

AVISO

AVISO DE ADIAMENTO DE HORARIO - TOMADA DE PREÇO Nº 001-2022

10/05/2022
Edição: 1.103

EXTRATO

ATAS DE REGISTRO DE PREÇO

09/05/2022
Edição: 1.102

EXTRATO

ATAS DE REGISTRO DE PREÇO E EXTRATO

Edição: 1.101

TOMADA DE PREÇOS

AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO Nº 003-2022

06/05/2022
Edição: 1.100

EXTRATO

EXTRATOS, RESULTADOS, ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÕES

04/05/2022
Edição: 1.099

LICITAÇÃO

AVISOS - TOMADA DE PREÇO 002 E CONCORRENCIA 001

02/05/2022
Edição: 1.098

CONTRATOS

CONTRATO DE RATEIO 001/2022

29/04/2022
Edição: 1.097

DECRETO

DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR

Edição: 1.096

PORTARIA

PORTARIA 002/2022

28/04/2022
Edição: 1.095

TERMO

TERMO DE RECISÃO

Edição: 1.094

TOMADA DE PREÇOS

AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO 001-2022

DECRETO

DECRETO N° 042/2022

26/04/2022
Edição: 1.093

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 020-2022

Edição: 1.092

OUTROS

LISTA DE CANDIDATOS

25/04/2022
Edição: 1.091

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVOS

Edição: 1.090

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 011-2022

22/04/2022
Edição: 1.089

DECRETO

DECRETO Nº 4/2022 - SUPLEMENTAÇÃO

20/04/2022
Edição: 1.088

EXTRATO

RESULTADO, ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO

18/04/2022
Edição: 1.087

DECRETO

DECRETO N° 041/2022

14/04/2022
Edição: 1.086

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO

Edição: 1.085

EXTRATO

EXTRATO

13/04/2022
Edição: 1.084

TERMO

TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR N° 003.2022

Edição: 1.083

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CMS N° 01/2022

Edição: 1.082

RESOLUÇÃO

PARECER N° 01/2022

12/04/2022
Edição: 1.081

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO

11/04/2022
Edição: 1.080

EDITAL

EDITAL 001-CMDCA 2022

08/04/2022
Edição: 1.079

LEI

LEI

Edição: 1.078

EXTRATO

RESULTADO, ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO

07/04/2022
Edição: 1.077

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

05/04/2022
Edição: 1.076

EXTRATO

RESULTADO, ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO

Edição: 1.075

EXTRATO

TERMO DE RECISÃO

04/04/2022
Edição: 1.074

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO E PREGÃO PRESENCIAL

Edição: 1.073

EXTRATO

RESULTADO, ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, ATAS E EXTRATOS

Edição: 1.072

DECRETO

DECRETO N° 040/2022

EXTRATO

RESULTADO, ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E ATAS DE REGISTRO DE PREÇO

Edição: 1.071

EXTRATO

EXTRATOS, RATIFICAÇÕES E ADITIVOS

01/04/2022
Edição: 1.070

DECRETO

DECRETO N° 039/2022

31/03/2022
Edição: 1.069

OUTROS

LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

30/03/2022
Edição: 1.068

OUTROS

RESULTADO PROCESSO SELETIVO PARA ESTAGIÁRIO

29/03/2022
Edição: 1.067

DECRETO

DECRETO Nº 038/2022

Edição: 1.066

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 1º BIMESTRE DE 2022

PORTARIA

PORTARIA 02-2022 PPP

25/03/2022
Edição: 1.065

DECRETO

DECRETO N° 036/2022

DECRETO N° 037/2022

DECRETO Nº 3 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022

18/03/2022
Edição: 1.064

CHAMADA PÚBLICA

AVISO DE CHAMADA PÚBLICA 003-2022

DECRETO

DECRETO N° 034/2022

DECRETO N° 035/2022

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISOS DE LICITAÇÕES - PREGÃO ELETRONICO

17/03/2022
Edição: 1.063

EDITAL

EDITAL Nº 001/2022

16/03/2022
Edição: 1.062

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVOS

Edição: 1.061

PORTARIA

PORTARIA N° 016/2022

DECRETO

DECRETO N° 033/2022

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRONICO

14/03/2022
Edição: 1.060

AVISO

AVISOS DE LICITAÇÃO

11/03/2022
Edição: 1.059

PORTARIA

PORTARIA N° 006/2022

PORTARIA N° 007/2022

PORTARIA N° 008/2022

PORTARIA N° 009/2022

PORTARIA N° 010/2022

PORTARIA N° 011/2022

PORTARIA N° 012/2022

PORTARIA N° 013/2022

PORTARIA N° 014/2022

PORTARIA N° 015/2022

10/03/2022
Edição: 1.058

DECRETO

DECRETO N° 032/2022

Edição: 1.057

DECRETO

DECRETO N° 031/2022

09/03/2022
Edição: 1.056

EXTRATO

ATAS DE REGISTRO DE PREÇO

Edição: 1.055

DECRETO

DECRETO N° 1 DE JANEIRO DE 2022

DECRETO N° 2 SUPLEMENTAÇÃO